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Que procedimento o juiz deve adotar antes de devolver autos ao cartório para não ter a promoção prejudicada na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que procedimento o juiz deve adotar antes de devolver autos ao cartório para não ter a promoção prejudicada na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O juiz não pode devolver autos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
I - é obrigatória a promoção de Juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;
II a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
V - aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
VI - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
VII - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
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