Flashcard FC592078
Em que momento são apurados os critérios de antiguidade e merecimento para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Goiás
Em que momento são apurados os critérios de antiguidade e merecimento para fins de acesso ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os critérios são apurados na última entrância para fins de promoção ao Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância.
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