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Segundo a Constituição do Estado de Goiás, quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios dos magistrados?
Constituição do Estado de Goiás
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios dos magistrados?
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Resposta
A iniciativa é do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4o, da Constituição da República.
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