Flashcard FC592080
Como devem ser estruturados os subsídios dos magistrados no âmbito estadual?
Constituição do Estado de Goiás
Como devem ser estruturados os subsídios dos magistrados no âmbito estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os subsídios devem ser escalonados em nível estadual conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4o, da Constituição da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em