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Qual é o teto percentual dos subsídios estaduais dos magistrados em relação ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o teto percentual dos subsídios estaduais dos magistrados em relação ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Os subsídios não podem exceder 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4o, da Constituição da República.
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