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Que exigência de hierarquia normativa deve ser observada na fixação dos subsídios dos magistrados?
Constituição do Estado de Goiás
Que exigência de hierarquia normativa deve ser observada na fixação dos subsídios dos magistrados?
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Resposta
Deve ser obedecida a Constituição da República no que se refere às normas sobre remuneração de agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4o, da Constituição da República.
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