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Que norma da Constituição da República deve ser observada para a aposentadoria dos magistrados?
Constituição do Estado de Goiás
Que norma da Constituição da República deve ser observada para a aposentadoria dos magistrados?
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Resposta
A aposentadoria dos magistrados deve observar as regras constitucionais federais relativas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos previstas na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República.
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