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Que norma da Constituição da República deve ser observada na concessão de pensão aos dependentes de magistrados?
Constituição do Estado de Goiás
Que norma da Constituição da República deve ser observada na concessão de pensão aos dependentes de magistrados?
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Resposta
A pensão aos dependentes de magistrados deve observar as regras constitucionais federais relativas à concessão de pensões aos dependentes de servidores públicos previstas na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República.
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