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Que garantia protege os subsídios dos juízes contra redução, admitindo exceções previstas na Constituição Federal?
Constituição do Estado de Goiás
Que garantia protege os subsídios dos juízes contra redução, admitindo exceções previstas na Constituição Federal?
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Resposta
A irredutibilidade de subsídios assegura que os vencimentos dos juízes não sejam reduzidos, salvo as exceções previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República;
- Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN no 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.
III - irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 39, § 4o, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2o, inciso I, da Constituição da República. - Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN no 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.
§ 1o Não atenta contra a garantia de que trata o inciso II o deslocamento de Juiz Substituto para o exercício das funções do cargo em comarca integrante da região a que pertence.
§ 2o A lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, definirá as Zonas Judiciárias, dentro das quais será limitada a inamovibilidade do Juiz Substituto.
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