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Que exceção à vedação do exercício de outro cargo público é admitida para juízes na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que exceção à vedação do exercício de outro cargo público é admitida para juízes na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A lei admite que juízes exerçam uma única atividade de magistério, mesmo estando em disponibilidade; qualquer outro cargo ou função é vedado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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