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Como a Constituição do Estado de Goiás estabelece a composição da Justiça Militar em primeiro grau?
Constituição do Estado de Goiás
Como a Constituição do Estado de Goiás estabelece a composição da Justiça Militar em primeiro grau?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás prevê que a Justiça Militar, em primeiro grau, é constituída pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça competente.
§ 4o O Juiz Auditor goza dos mesmos direitos e vantagens e se submete às mesmas restrições cominadas aos juízes de direito.
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