Flashcard FC592109
De que forma os juízes de direito do juízo militar devem processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares?
Constituição do Estado de Goiás
De que forma os juízes de direito do juízo militar devem processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes de direito do juízo militar processam e julgam singularmente as ações judiciais relativas a atos disciplinares militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em