Flashcard FC592119
Que modalidade de escolha pode ser adotada para seleção dos juízes leigos?
Constituição do Estado de Goiás
Que modalidade de escolha pode ser adotada para seleção dos juízes leigos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A escolha pode se dar por voto direto e secreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Ficam criados:
I - juizados especiais, cuja competência e composição, incluídas as dos órgãos de julgamento de seus recursos, observada a legislação federal pertinente, serão definidas na lei de organização e divisão judiciárias, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial danoso, obedecidos os seguintes princípios:
a) procedimento oral e sumaríssimo, com oportunidade de conciliação no julgamento e na execução;
b) órgão provido por juízes togados, por indicação do Tribunal de Justiça, e leigos, escolhidos por entidades representativas da sociedade, com investidura limitada no tempo, podendo a escolha dar-se por voto direto e secreto;
III - justiça de paz, remunerada na forma da lei, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e com competência para:
a) celebrar casamentos;
b) verificar, de ofício ou em face de impugnação, processo de habilitação para casamento;
c) exercer atribuições conciliatórias e outras, definidas em lei, sem caráter jurisdicional.
Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em