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Qual o quórum exigido para aprovação da Lei Orgânica municipal?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o quórum exigido para aprovação da Lei Orgânica municipal?
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Resposta
Aprovada por dois terços dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos desta e da Constituição da República e de sua Lei Orgânica, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, que a promulgará.
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