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Quem promulga a Lei Orgânica municipal após sua aprovação?
Constituição do Estado de Goiás
Quem promulga a Lei Orgânica municipal após sua aprovação?
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Resposta
A Câmara Municipal promulga a Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos desta e da Constituição da República e de sua Lei Orgânica, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, que a promulgará.
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