Flashcard FC592168
Que ação fiscal os municípios podem exercer quanto aos tributos de sua competência, observados os limites das Constituições Federal e Estadual?
Constituição do Estado de Goiás
Que ação fiscal os municípios podem exercer quanto aos tributos de sua competência, observados os limites das Constituições Federal e Estadual?
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Resposta
Podem instituir e arrecadar tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A autonomia municipal será assegurada:
I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira:
a) instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
b) à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 30, inciso III e art. 31 da Constituição da República;
c) à organização dos serviços públicos locais.
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