Flashcard FC592189
Com que entes e entidades a Constituição do Estado de Goiás permite que os Municípios celebrem convênios, acordos e outros ajustes para a realização de suas atividades próprias?
Constituição do Estado de Goiás
Com que entes e entidades a Constituição do Estado de Goiás permite que os Municípios celebrem convênios, acordos e outros ajustes para a realização de suas atividades próprias?
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Resposta
Os Municípios podem celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios, entidades da administração direta, indireta ou fundacional e com o setor privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:
I organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações;
II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;
III - constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.
IV - celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios para a gestão associada de serviços públicos, em consonância com as normas gerais fixadas pela União.
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