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Quem fixa as normas gerais que devem orientar os consórcios públicos e convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, segundo a Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Goiás
Quem fixa as normas gerais que devem orientar os consórcios públicos e convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A União fixa as normas gerais que devem ser observadas pelos consórcios públicos e convênios de cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:
I organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações;
II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;
III - constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.
IV - celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios para a gestão associada de serviços públicos, em consonância com as normas gerais fixadas pela União.
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