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Que uso de bens ou serviços municipais é vedado ao Município pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que uso de bens ou serviços municipais é vedado ao Município pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
É vedado ao Município usar ou consentir que se use bens ou serviços municipais, inclusive os da administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ao Município é terminantemente proibido:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;
V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
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