Flashcard FC592201
Que atos patrimoniais e fiscais o Município está proibido de praticar conforme a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que atos patrimoniais e fiscais o Município está proibido de praticar conforme a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município não pode doar bens imóveis do seu patrimônio, constituir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remir dívidas, salvo nas exceções previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ao Município é terminantemente proibido:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;
V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em