Flashcard FC592202
Quais requisitos a Constituição do Estado de Goiás exige para que doações, ônus sobre imóveis, isenções fiscais ou remissão de dívidas do Município sejam válidos?
Constituição do Estado de Goiás
Quais requisitos a Constituição do Estado de Goiás exige para que doações, ônus sobre imóveis, isenções fiscais ou remissão de dívidas do Município sejam válidos?
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Resposta
Tais atos dependem de manifesto interesse público, de observância dos ditames legais e de expressa autorização da Câmara Municipal; a ausência desses requisitos acarreta a nulidade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ao Município é terminantemente proibido:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;
V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
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