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Quando inicia-se a legislatura dos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal?
Constituição do Estado de Goiás
Quando inicia-se a legislatura dos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal?
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Resposta
A legislatura inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
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