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Em que situações e âmbito territorial se aplica a inviolabilidade dos vereadores?
Constituição do Estado de Goiás
Em que situações e âmbito territorial se aplica a inviolabilidade dos vereadores?
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Resposta
A inviolabilidade aplica-se no exercício do mandato e na circunscrição do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidos nesta Constituição e na Legislação Federal.
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