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Como se aplicam as proibições e incompatibilidades ao exercício da vereança?
Constituição do Estado de Goiás
Como se aplicam as proibições e incompatibilidades ao exercício da vereança?
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Resposta
Aplicam-se proibições e incompatibilidades, no que couber, similares às previstas na Constituição da República para membros do Congresso Nacional e às previstas na Constituição do Estado de Goiás para membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidos nesta Constituição e na Legislação Federal.
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