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Quando a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrer nos dois últimos anos do mandato, qual o prazo para realização da eleição?
Constituição do Estado de Goiás
Quando a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrer nos dois últimos anos do mandato, qual o prazo para realização da eleição?
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Resposta
A eleição será efetuada em 30 dias contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 3o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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