Flashcard FC592313
De que forma deve ser regulamentado o procedimento da eleição promovida pela Câmara Municipal em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato?
Constituição do Estado de Goiás
De que forma deve ser regulamentado o procedimento da eleição promovida pela Câmara Municipal em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato?
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Resposta
O procedimento deverá ser disciplinado na forma da lei, ou seja, por norma legal que estabeleça a modalidade e os trâmites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 3o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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