Flashcard FC592318
Que autorização é exigida para que o Prefeito possa ausentar-se do Município sem risco de perder o mandato?
Constituição do Estado de Goiás
Que autorização é exigida para que o Prefeito possa ausentar-se do Município sem risco de perder o mandato?
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Resposta
É exigida licença da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no inciso II do art. 38 da Constituição da República, ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.
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