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Que fonte normativa federal pode estabelecer crimes de responsabilidade aplicáveis ao Prefeito segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que fonte normativa federal pode estabelecer crimes de responsabilidade aplicáveis ao Prefeito segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
As leis federais podem estabelecer crimes de responsabilidade que sejam aplicáveis ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos no § 2o do art. 68-A, os definidos nesta Constituição para o Governador, e os estabelecidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras desta Constituição para a do Governador do Estado.
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