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Qual é o prazo para o Tribunal de Contas dos Municípios emitir o pronunciamento conclusivo solicitado pela Comissão?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o prazo para o Tribunal de Contas dos Municípios emitir o pronunciamento conclusivo solicitado pela Comissão?
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Resposta
Quinze dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1o Esgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.
§ 2o Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao plenário da Câmara.
§ 3o Se a Câmara Municipal e o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem a medida prevista no § 2o, o Tribunal decidirá a respeito.
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