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Que diretriz quanto às finalidades e à forma impõe a Constituição do Estado de Goiás ao sistema de controle interno municipal?
Constituição do Estado de Goiás
Que diretriz quanto às finalidades e à forma impõe a Constituição do Estado de Goiás ao sistema de controle interno municipal?
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Resposta
O sistema de controle interno deve observar as mesmas finalidades e a mesma forma previstas na Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de controle interno, com as finalidades e a forma do art. 29 desta Constituição, sendo constituído e designados os seus membros pelo Chefe de cada Poder.
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