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Que matérias uma lei complementar deve disciplinar quanto à criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Que matérias uma lei complementar deve disciplinar quanto à criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios?
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Resposta
A lei complementar deve estabelecer os critérios, os requisitos e a forma para esses atos, bem como regras para a instalação dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios, bem como para o exercício, por estes, da competência prevista no art. 64, inciso XIII.
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