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Quem é responsável por formular a política urbana, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem é responsável por formular a política urbana, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás estabelece que os Municípios são responsáveis pela formulação da política urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 . - A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
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