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Que garantia a política urbana deve assegurar aos habitantes do município?
Constituição do Estado de Goiás
Que garantia a política urbana deve assegurar aos habitantes do município?
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Resposta
A política urbana deve assegurar o bem-estar dos habitantes do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 . - A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
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