Flashcard FC592419
Que condição formal a lei municipal deve atender para autorizar a exigência de aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
Constituição do Estado de Goiás
Que condição formal a lei municipal deve atender para autorizar a exigência de aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
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Resposta
Deve ser uma lei específica para a área incluída no plano diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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