Flashcard FC592421
Que medida coercitiva pode ser aplicada para obrigar o parcelamento ou a edificação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
Constituição do Estado de Goiás
Que medida coercitiva pode ser aplicada para obrigar o parcelamento ou a edificação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
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Resposta
Parcelamento ou edificação compulsórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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