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Que condições a Constituição do Estado de Goiás impõe para autorizar a alteração de destinação de áreas públicas destinadas a verde ou institucional para fins de regularização de o
Constituição do Estado de Goiás
Que condições a Constituição do Estado de Goiás impõe para autorizar a alteração de destinação de áreas públicas destinadas a verde ou institucional para fins de regularização de organizações religiosas?
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Resposta
Exige que a situação das áreas públicas esteja consolidada até dezembro de 2016 e que haja devida compensação ao Poder Executivo Municipal, observadas diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas as seguintes diretrizes:
I - adequação das políticas de investimento, fiscal e financeira, aos objetivos desta Constituição, especialmente quanto ao sistema viário, habitação e saneamento, garantida a recuperação, pelo poder público, dos investimentos de que resulte valorização de imóveis;
II - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, na forma da lei;
III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural;
IV - criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
V - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.
Parágrafo único. A exceção prevista no inciso V deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2016, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.
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