Flashcard FC592438
Que ente federativo deve regular o transporte coletivo de passageiros segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que ente federativo deve regular o transporte coletivo de passageiros segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O município deve regular o transporte coletivo de passageiros por meio de lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88 . - Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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