Flashcard FC592439
Qual objetivo a lei municipal deve assegurar ao regular o transporte coletivo de passageiros?
Constituição do Estado de Goiás
Qual objetivo a lei municipal deve assegurar ao regular o transporte coletivo de passageiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir que a população tenha facilidade de locomoção no sistema de transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88 . - Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em