Flashcard FC592440
Que obrigação os veículos integrantes do sistema de transporte coletivo têm em relação às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida?
Constituição do Estado de Goiás
Que obrigação os veículos integrantes do sistema de transporte coletivo têm em relação às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida?
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Resposta
Devem ser dotados de meios adequados que permitam o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88 . - Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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