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A quem cabe a arrecadação das multas decorrentes de infrações de trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais?
Constituição do Estado de Goiás
A quem cabe a arrecadação das multas decorrentes de infrações de trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais?
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Resposta
Cabe aos Municípios a arrecadação das multas decorrentes de infrações de trânsito nessas vias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Compete aos Municípios o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes de infrações.
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