Flashcard FC592445
Que temática é tratada na seção seguinte da Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que temática é tratada na seção seguinte da Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A seção seguinte trata das normas relativas às Regiões Metropolitanas, aos Aglomerados Urbanos e às Microrregiões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Compete aos Municípios o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes de infrações.
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