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Quem é responsável pela gestão do interesse metropolitano ou do aglomerado urbano segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem é responsável pela gestão do interesse metropolitano ou do aglomerado urbano segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A gestão cabe ao Estado e aos Municípios da região, na forma de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91 . - Para a instituição de Região Metropolitana ou aglomerado urbano, bem como para a inclusão e exclusão de Municípios em ambos, serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - população e crescimento demográfico, com projeção quinquenal;
II - grau de conurbação e fluxos migratórios;
III - atividade econômica, perspectivas de desenvolvimento e fatores da polarização;
IV - deficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, com implicação no desenvolvimento da região.
§ 1o A gestão do interesse metropolitano ou aglomerado caberá ao Estado e aos Municípios da região, na forma de lei complementar.
§ 2o A instituição de aglomerado urbano requer população mínima de cem mil habitantes, em dois ou mais Municípios.
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