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Quando não houver compatibilidade de horários, qual regra se aplica ao servidor investido no mandato de vereador?
Constituição do Estado de Goiás
Quando não houver compatibilidade de horários, qual regra se aplica ao servidor investido no mandato de vereador?
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Resposta
Haverá o afastamento do cargo, emprego ou função, com a faculdade de optar pela remuneração do mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93 . - Ao servidor da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou dos Municípios, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - exigido o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a este regime, no ente federativo de origem.
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