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Que servidores são abrangidos pela obrigação de quitação mensal da folha de pagamento prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que servidores são abrangidos pela obrigação de quitação mensal da folha de pagamento prevista na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Abrange o pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96 . - É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.
§ 1o Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.
§ 2o A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.
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