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Qual o prazo para quitação da folha de pagamento do pessoal do Estado estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo para quitação da folha de pagamento do pessoal do Estado estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O pagamento deve ser efetuado até o dia 10 do mês posterior ao vencido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96 . - É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.
§ 1o Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.
§ 2o A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.
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