Flashcard FC592560
Que índices devem ser utilizados para a atualização da remuneração em atraso segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que índices devem ser utilizados para a atualização da remuneração em atraso segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser utilizados os índices oficiais de correção da moeda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96 . - É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.
§ 1o Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.
§ 2o A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em