Flashcard FC592615
Quais benefícios previdenciários dos servidores estaduais são abrangidos pela equiparação aos requisitos federais?
Constituição do Estado de Goiás
Quais benefícios previdenciários dos servidores estaduais são abrangidos pela equiparação aos requisitos federais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão abrangidos a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria compulsória, a aposentadoria voluntária, a pensão por morte e as regras de transição dos servidores e seus beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A. Ressalvado o disposto no § 4º-A do art. 97, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.
§ 1º O disposto no caput inclui regras e demais requisitos para os servidores com direito a tratamento diferenciado previstos no art. 97, §§ 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E e 5º, desta Constituição Estadual.
§ 2o O disposto no caput aplica-se para as regras e demais requisitos de acumulação de benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em