Flashcard FC592619
Qual é o requisito temporal para aquisição de estabilidade pelo servidor efetivo nomeado após aprovação em concurso público na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o requisito temporal para aquisição de estabilidade pelo servidor efetivo nomeado após aprovação em concurso público na Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estadual estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99 . - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4o Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em