Flashcard FC592693
Que vedação impõe a Constituição do Estado de Goiás quanto à concessão de isenções de tributos de competência dos municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Que vedação impõe a Constituição do Estado de Goiás quanto à concessão de isenções de tributos de competência dos municípios?
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Resposta
É vedado ao Estado conceder isenções relativas a tributos cuja competência é dos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103 . - É vedado ao Estado conceder isenções de tributos da competência dos municípios e instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Estado.
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