Flashcard FC592695
Que vedação impõe a Constituição do Estado de Goiás quanto à distinção ou preferência entre municípios na instituição de tributos?
Constituição do Estado de Goiás
Que vedação impõe a Constituição do Estado de Goiás quanto à distinção ou preferência entre municípios na instituição de tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um município, em detrimento de outro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103 . - É vedado ao Estado conceder isenções de tributos da competência dos municípios e instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em